Justiça condena Município a indenizar cidadão após ação da Guarda Civil
Na sentença, juíza acolheu argumentos da Defensoria e condenou a Prefeitura a pagar R$ 5,5 mil, a título de danos morais.
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danos morais
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Diário de Jacareí
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A Defensoria Pública de SP obteve no Tribunal de Justiça do Estado (TJSP) decisão que condena o Município de Jacareí a pagar indenização por danos morais a uma pessoa em situação de rua que teve seus pertences recolhidos por agentes da Prefeitura sem que tenham sido devolvidos posteriormente.