Procon-SP orienta sobre os direitos do consumidor na renovação de matrícula
De acordo com o órgão estadual, a cobrança da anuidade é regulada por lei federal e pelo Código de Defesa do Consumidor.
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Governo de SP
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Com a chegada do período de reserva ou renovação de matrículas escolares, alunos, pais e responsáveis devem ficar atentos às regras que definem seus direitos e obrigações. A cobrança da anuidade é regulada pela Lei Federal nº 9.870/1999 e pelo Código de Defesa do Consumidor.
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