A medida altera lei municipal que trata sobre tema e prevê atualizações ao pretendente à vaga no serviço em Jacareí.
Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (10) projeto de lei do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSDB), que atualiza as regras para prestação do serviço de táxi em Jacareí.
A medida altera a Lei Municipal 1.856 que trata sobre o transporte de passageiros em veículos de aluguel e prevê atualizações ao pretendente à vaga no serviço de táxi. Entre as exigências para a prestação desse serviço estão, por exemplo, a apresentação de prova de habilitação com Exercício de Atividade Remunerada (EAR), a redefinição da ordem dos critérios de seleção – que passam pelo tempo de atividade, meio de subsistência, prova de propriedade do veículo ou autorização formal do proprietário, permissão para utilização de carro utilitário e SUV, desde que possua quatro portas e capacidade para, no mínimo, cinco pessoas, a extensão do prazo de utilização do veículo até 15 anos, além de novas regras para o uso do ponto de táxi.
Na Tribuna, o autor explicou que, no caso do uso do ponto de táxi, as novas vagas primeiramente serão remanejadas entre os atuais permissionários interessados em alterar o ponto em que estão lotados, "tendo preferência o permissionário com maior tempo de atividade profissional", completou.
ORDEM DE SAÍDA
Além da preferência de novas vagas, a ordem de saída dos veículos deverá ser de acordo com a chegada, exceto quando o passageiro optar por motorista que não seja o primeiro da fila, além da proibição de angariar aliciar passageiros, sob pena de aplicação de penalidades descritas na Lei Municipal 1.856.
"As alterações propostas visam fortalecer este segmento que é de vital importância para a sociedade, atendendo as particularidades da categoria e modernizando o serviço ofertado", concluiu o autor.