O Plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (10), projeto do prefeito Celso Florêncio (PL), que proíbe a emissão de novas autorizações para a circulação de carroças de tração animal.

Segundo a proposta, aprovada por 12 votos (unanimidade), os proprietários dos veículos de tração animal deverão possuir alvará de permissão e placa de identificação fornecidos pelo Departamento de Transporte da Secretaria de Mobilidade Urbana, bem como carteira de liberação da atividade emitida pela Diretoria de Proteção Animal com as datas de validade dos treinamentos, número do RGA e microchip.

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"Para solicitar o alvará, o interessado deverá comparecer ao AtendeBem no Paço Municipal, preencher a solicitação e apresentar RG, CPF, comprovante de endereço, número do Cadastro Único, se houver, telefone para contato, documento que comprove o local de permanência do animal e o vínculo com o tutor, e preencher formulário de como será feito o manejo do animal", explica o líder do governo na Câmara, vereador Jean Araújo (PP).

BONS TRATOS
No caso dos animais, serão observados se o local de permanência está adaptado para a espécie com disponibilidade de água, pastagem apropriada com local cercado para impedir a fuga do animal, comprovação de vacinação atualizada, apresentação da microchipagem e oferta de atendimento médico veterinário em caso de doença ou acidente.

A medida passa a valer após 60 dias da data de publicação da lei no Boletim Oficial do Município.

Após o prazo, os proprietários de carroças que não estiverem com as documentações validadas terão suas atividades suspensas, permitindo apenas a renovação das autorizações já concedidas, e aqueles que tiverem a documentação regularizada poderão exercer a atividade para fins econômicos até a aposentaria, morte do permissionário ou a morte do animal.

PENALIDADES
As penalidades para aqueles que descumprirem a lei variam de multa de R$ 931,00 (10 VRM) e apreensão do veículo até multa de R$ 9.310,00 (100 VRM) e perda da posse do animal.

Câmara de BH antecipou para 2026 o fim
das carroças de tração animal na cidade

Em 2023, a Câmara Municipal de Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais, aprovou, por maioria de votos de seus vereadores, a redução de dez para cinco anos do prazo para substituição de carroças de tração animal por modelos motorizados. A medida incluirá a capital mineira, já em 2026, entre as cidades que aboliram a exploração dos equinos, muitas vezes sujeitos a maus-tratos e condições precárias de vida.

Publicada no dia 28 de novembro, a Lei 11.611/2023 reduziu pela metade o prazo para a proibição das carroças de tração animal no município, definido no art. 4º da Lei 11.285/2021, também de iniciativa parlamentar e que criou o Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal.

Com a alteração, a proibição definitiva da tração animal, prevista para janeiro de 2031, foi antecipada para janeiro de 2026; até lá, todos os condutores já deverão estar utilizando veículos motorizados ou realocados no mercado de trabalho.

Fonte: Superintendência de Comunicação Institucional da CMBH. 

Vereadores aprovam Banco de
Ração e Utensílios para Animais

Ainda na linha de temas relacionados à proteção animal em Jacareí, o Plenário da Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, projeto do vereador Hernani Barreto (Republicanos), que cria o Banco de Ração e Utensílios para Animais. Caso sancionado pelo prefeito Celso Florêncio (PL), o Banco terá a finalidade de receber, coletar, recondicionar e armazenar produtos para animais, perecíveis ou não, e utensílios para animais, todos provenientes de doações.

Segundo o autor, os produtos arrecadados serão distribuídos para protetores independentes, pessoas ou famílias em estado de vulnerabilidade social, e animais abandonados e acolhidos provisoriamente.

"Após um ano da entrada em vigor da lei, a Prefeitura irá organizar e gerir o Banco com o fornecimento de apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, distribuição e fiscalização a serem exercidos, além do cadastramento e acompanhamento dos beneficiários", explicou Barreto.

ADIADO
O projeto do prefeito que trata da regularização, funcionamento e fiscalização de abrigos de cães e gatos - mantidos por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e protetores independentes - foi adiado por duas sessões a pedido do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos).

"O adiamento é necessário para que as Organizações da Sociedade Civil tenham a possibilidade de discutir sobre o tema e sugerir modificações para o pleno funcionamento da proposta", afirmou Paulinho.