Justiça determina multa diária por paralisação da Ambiental; prefeito comenta em vídeo
A decisão acontece após ação ajuizada pelo Município, na segunda-feira (6), que solicitava a continuidade dos serviços essenciais.
A Justiça de Jacareí determinou o pagamento de uma multa de R$ 10 mil a cada dia de uma eventual nova paralisação dos serviços de coleta, varrição e capina prestados pela empresa Ambiental. A decisão acontece após ação ajuizada pela Procuradoria do Município de Jacareí, órgão ligado à Prefeitura, na segunda-feira (6), que solicitava a continuidade dos serviços essenciais.
Na decisão, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Rosângela de Cássia Pires Monteiro, diz que 'a plausibilidade decorre das alegações e documentos que instruem o processo'.
"Na situação discutida nos autos deve ser considerado não só os limites econômicos acordados para a contraprestação do serviço contratado, mas também as consequências à saúde pública que a falta de saneamento básico pode acarretar; sendo de rigor o deferimento da tutela antecipada pleiteada", diz trecho da decisão, assinada nesta quinta-feira (9).
A situação tem sido acompanhada com rigor pelo governo municipal. O prefeito Celso Florêncio (PL) avalia a determinação da Justiça de forma positiva. "Isso demonstra que o Poder Judiciário e o Ministério Público estão entendendo a gravidade do assunto, e também entendem que a Prefeitura está tentando fazer o correto", afirmou.
O Município ainda deve apurar o montante dos prejuízos que a greve do coletores causou aos cofres públicos decorrentes da paralisação dos serviços essenciais. O ressarcimento do prejuízo também deve ser alvo de pedido de reparação na mesma ação.
PARALISAÇÃO
A interrupção dos serviços de coleta, varrição e capina teve início na manhã do dia 3 de janeiro. Os trabalhos só foram retomados no fim da tarde da última segunda-feira (6).
De acordo com a atual administração, a paralisação configurou descumprimento grave das obrigações contratuais estabelecidas com a empresa, que teve seu contato prorrogado por mais 30 anos, meses antes do encerramento do segundo mandato do ex-prefeito Hamilton Mota (PT), em 2016.
Pela manhã, ao comentar o assunto em uma rede social, o prefeito Celso Florêncio (PL) comemorou o que chamou de 'ineditismo' da decisão judicial. Veja o vídeo abaixo:
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