A Defensoria Pública de SP obteve decisão liminar da Justiça que suspende o projeto 'Renova Centro', em Jacareí. A decisão é da juíza Rosangela de Cassia Pires Monteiro, titular da Vara da Fazenda Pública de Jacareí.

Em nota, o órgão informa que o defensor público Bruno Miragaia de Souza sustenta na ação que a proposta do poder municipal 'descumpre liminar' deferida anteriormente que vetou, até a conclusão da revisão do Plano Diretor, o encaminhamento de outros projetos 'que comprometam o planejamento da cidade como um todo'.

"O objetivo da suspensão é evitar o chamado 'Plano-Discurso', no qual as enunciações normativas sobre a cidade previstas em planos diretores se divorciem das ações concretamente operadas no espaço urbano - o que não só viola a gestão democrática, como também o dever de planejamento", afirmou o Bruno Miragaia no pedido.

O defensor argumentou que não é adequado, sob a perspectiva do planejamento administrativo, que o projeto 'Renova Centro' seja considerado e debatido fora desse processo de revisão do Plano Diretor em andamento.

A DECISÃO
Na decisão, a juíza Rosangela de Cassia Pires Monteiro, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí acolheu os argumentos da Defensoria e reconheceu que o programa contraria o disposto na liminar deferida anteriormente, determinando que seja imediatamente suspenso qualquer ato administrativo relacionado à sua concepção, elaboração, discussão, consolidação, aprovação e implementação, até a apreciação do mérito da causa principal (a revisão do Plano de Diretor).

"O citado projeto prevê, sob o pretexto de revitalização do centro, sensíveis alterações urbanísticas que não se coadunam somente com esse objetivo e não poderiam ser planejadas fora do contexto geral de Revisão do Plano Diretor, a exemplo do Plano de Mobilidade Urbana que por isso também se encontra suspenso", observou a magistrada.

A juíza entendeu ainda que a participação popular não foi observada pelo Município na gestão do projeto, já que "não há provas de que o projeto tenha sido apresentado ou tenha sido objeto de discussões realizadas no processo de Revisão do Plano Diretor em andamento", concluiu.

OUTRO LADO
Procurada pelo Diário de Jacareí para comentar o assunto, a Prefeitura Municipal informou, em nota, que irá recorrer de decisão.

Área do Pátio dos Trilhos vira 'canteiro
de obras' para revitalização do Centro

A Prefeitura de Jacareí iniciou os trabalhos do projeto 'Renova Centro' no dia 27 de março. Um trecho da área onde se situa o Pátio dos Trilhos foi fechado com tapumes para a instalação do canteiro de obras. Parte do piso foi demolida e um trecho da praça fechado para a passagem de pedestres.

COMERCIANTES
No dia 22 de março, o secretário de Governo e Planejamento, Celso Florêncio, fez uma apresentação do projeto na Associação Comercial e Industrial de Jacareí (ACIJ). Conselhos municipais, arquitetos e população em geral também já conheceram a proposta, em reuniões realizadas na Prefeitura Municipal e no auditório da Sala Mário Lago.

De acordo com a atual administração, o 'Renova Centro' deverá estar concluído em 18 meses, com um investimento de quase R$ 4,9 milhões. Segundo o secretário, o projeto visa trazer o munícipe de volta ao centro da cidade, 'seja para morar, consumir ou se entreter'. "Precisamos tornar esta região mais agradável, para que se crie um ciclo virtuoso de desenvolvimento", afirmou.

Devido às obras acontecerem no centro da cidade, a execução foi dividida em três fases, em cronograma definido com o objetivo de causar o menor impacto possível para a população.

A Fase I estabelece que as obras de revitalização cobrirão a Praça Conde Frontin, Pátio dos Trilhos, Memorial do Expedicionário e o Parque da Cidade, locais com grande movimentação de pedestres, carros e transporte público.

A segunda etapa (Fase II) consiste na revitalização e melhorias da acessibilidade dos passeios públicos que estão ao redor do Parque da Cidade, indo até a Unidade Básica de Saúde do Parque Brasil, pela Avenida Davi Lino.

Já a Fase III será de revitalização e melhorias de acessibilidade dos passeios públicos da região da Praça dos Três Poderes, alcançando a Praça Conde Frontin, passando pelas vias XV de Novembro e Alfredo Schurig.