Famílias em vulnerabilidade social, cujos imóveis apresentem elevado risco geológico ou de inundação, também poderão ser beneficiadas.
Tramita na Câmara Municipal projeto de lei do prefeito Celso Florêncio (PL), que inclui a possibilidade de concessão do direito ao auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e às famílias em situação de vulnerabilidade social cujos imóveis apresentem elevado risco geológico ou de inundação.
Para pleitear a medida, que altera a lei nº 5.033, de 2007, o interessado (a) deverá estar cadastrado no Centro de Referência da Assistência Social da Prefeitura e no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal.
Segundo o documento, o valor do benefício pode variar de R$ 372,48 a R$ 1.396,8 por mês que será pago mediante Laudo Técnico Social, elaborado pela Fundação Pró-Lar, e deverá conter comprovação do pagamento do aluguel do mês anterior. Caso o pagamento não seja feito no prazo de até 90 dias, o subsídio será suspenso até a quitação do débito.
CRITÉRIOS
Se aprovado, o projeto condiciona a manutenção do auxílio-aluguel à participação, pelo beneficiário, em programas sociais ofertados pela Prefeitura, tais como de geração de renda, de saúde e de educação. Para as mulheres vítimas de violência doméstica, o pagamento poderá ser feito de forma antecipada até edição de lei regulamentar mediante determinação judicial de medida protetiva.
O Projeto foi protocolado no Legislativo em 14 de julho e recebeu parecer favorável da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara e aguarda manifestações das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento e de Saúde e Assistência Social, antes de seguir para discussão e votação em plenário.