O vereador Luís Flávio (PT) protocolou representação na Defensoria Pública e no Ministério Público Estadual contra Prefeitura de Jacareí e o Estado de São Paulo para garantir atendimento educacional especializado e acompanhamento aos alunos com deficiência nas escolas do município.

A representação é baseada na leis 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação); 12.764/12 (Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista); Lei 3.146/15 (Inclusão da Pessoa com Deficiência) e nas constantes reclamações recebidas de pais e familiares pela lentidão na contratação de estagiários para acompanhar essas crianças.

Recentemente, o parlamentar enviou pedido de informações ao prefeito Izaias Santana (PSDB) para questionar a falta de providências na Rede Municipal de Ensino sobre essa questão. A Secretaria de Educação de Jacareí respondeu que atende 560 alunos que necessitam de acompanhamento nas escolas, sendo que 261 são acompanhados por estagiários e 299 alunos estão aguardando contratação.

A pasta informa ainda que "existe previsão de que novos estagiários serão contratados em até 30 dias". Luís Flávio rebate e diz que essa promessa é feita pelos gestores da educação municipal desde o início do ano letivo "e não foi cumprida", enfatiza.

A Secretaria de Educação informa também que fez estudo para criar cargo efetivo de acompanhante e que foi autorizada, de forma transitória, a contratação de ADI (Agente de Desenvolvimento Infantil) para apoiar nas escolas os alunos com necessidades especiais.

"Tenho recebido inúmeras reclamações de pais e familiares em relação ao atendimento que alunos com necessidades educacionais especiais estão recebendo nas escolas municipais. A lentidão da Prefeitura em contratar acompanhantes está prejudicando o aprendizado dessas crianças. Vamos continuar cobrando para que as contratações de ADIs e estagiários ocorram o mais breve possível, além de aguardar manifestação da Defensoria e MP", afirma Luís Flávio.

OUTRO LADO
Em nota, a Secretaria Municipal de Educação informa que para cumprimento das legislações vigentes realiza o atendimento da Educação Especial por meio de professores especializados, salas de recursos e quando necessário, conta com o apoio de estagiários supervisionados por profissionais habilitados.

"Recentemente, foi inaugurado o PROAHTEA que visa o atendimento direcionado aos alunos com Transtorno do Espectro Autista. Também foi protocolada na Câmara Municipal (PL11/23) a criação do Cargo de Agente de Apoio Escolar, que visa, entre outras atribuições, o atendimento ao público em questão", reforça.

A pasta informa ainda que, além das ações previamente citadas, na próxima semana terá início o recrutamento de estagiários pela nova empresa contratada pela Secretaria de Educação, que atuará em paralelo com o CIEE, buscando maior agilidade nas contratações.