Direito pode ser exercido por apenas um dos cônjuges, sem a necessidade de justificativa ou consentimento do outro.
Uma decisão recente da Justiça de Curitiba/PR reforçou um princípio fundamental no Direito de Família, onde ficou consignado que ninguém é obrigado a permanecer casado. Caso concreto: uma mulher conseguiu se divorciar sem sequer precisar que o ex-marido fosse citado no processo. Isso foi possível porque o divórcio, no Brasil, é um direito unilateral, incondicionado e personalíssimo. Em outras palavras, basta a vontade de uma das partes para colocar fim ao casamento. Ou seja, divórcio é um direito que pode ser exercido por apenas um dos cônjuges, sem a necessidade de justificativa ou consentimento do outro, e diz respeito exclusivamente à vontade individual de quem deseja se divorciar.
Esse entendimento não é algo novo. Desde a Emenda Constitucional 66, de 2010, o divórcio deixou de depender de prazos, separações prévias ou do consentimento do outro cônjuge. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm, há anos, reforçando que o divórcio é um direito potestativo — ou seja, não exige concordância de ninguém além da própria pessoa que deseja se divorciar.
O chamado "direito potestativo" é um tipo de direito que permite a uma pessoa, sozinha, modificar uma relação jurídica — como encerrar um casamento — sem precisar da concordância da outra parte. No caso do divórcio, isso significa que basta a vontade de um dos cônjuges para que ele aconteça, independentemente da opinião ou resistência do outro. Ou seja, ninguém pode ser obrigado a continuar casado. É um direito individual.
O que chamou atenção neste caso foi o uso da tutela de evidência, uma ferramenta jurídica que permite ao juiz conceder uma decisão rápida, sem necessidade de discussão, quando o direito é tão claro que não há espaço para dúvida. Afinal, o casamento deve ser uma escolha. A Justiça, assim, cumpre seu papel de proteger a liberdade individual, garantindo que ninguém seja obrigado a permanecer em um vínculo que não faz mais sentido.