O princípio deveria ser a impessoalidade na Administração Pública. O ingresso nos quadros do funcionalismo deveria ser por mérito, não amizade.
Um dos princípios republicanos deveria ser a transparência, mas não é isso que se encontra na prática, quando o assunto são os cargos comissionados. Não se sabe ao certo a quantidade deles, no Brasil.
Quanto ao governo federal, a atual gestão teve início com cerca de 23 mil. Porém, após dois anos e meio de mandato, essa cifra já ultrapassou o número de 100 mil beneficiados.
Outro princípio republicano deveria ser a impessoalidade na Administração Pública, como reflexo do critério de igualdade. O ingresso nos quadros do funcionalismo deveria ser por mérito, não amizade.
Para isso é que existem os concursos públicos, que objetivam selecionar as pessoas mais aptas para cada função de interesse geral, remuneradas com a receita tributária.
Os concursos podem ser só de provas, mas normalmente o são de provas e títulos, a fim de que a seleção seja ainda mais acurada, pois, no mundo profissional, currículo também conta.
Já os cargos de provimento em comissão devem ser a exceção, criados por lei, acessíveis somente em casos de funções de confiança, com atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
Mesmo assim, desde 1998, por determinação de emenda constitucional, um percentual deles previsto legalmente deve ser reservado a ocupantes de cargo efetivo, servidores de carreira.
A lei que criar cargo comissionado incorre em inconstitucionalidade, se não descrever claramente quais sejam as atribuições dele, para conferência dos requisitos de fidúcia pessoal e função diretiva.
Se o cotidiano do comissionado for meramente burocrático, profissional ou técnico, resta caracterizado o desvirtuamento da regra, o cargo deverá ser concursado.
Enseja, por parte do apertado rol de legitimados, a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo de medidas jurídicas concretas, adotadas pelas autoridades locais, para desapear o apaniguado da repartição.
A política deve representar uma organização comunitária em prol das mais elevadas aspirações sociais, não ser reduzida a simples método indevido de geração de empregos e desvio de preciosos recursos públicos.