Dos 644 municípios paulistas jurisdicionados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), 555 cidades (86%) receberam alertas (entre eles Jacareí), conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000, por apresentarem indícios de irregularidade na gestão orçamentária, arrecadação abaixo do esperado ou gastos excessivos com pessoal.

No Vale do Paraíba, apenas três das 46 cidades da região tiveram análise regular do balancete dos quatro primeiros meses do ano. São elas: Queluz, Bananal e Igaratá.

Clique aqui para participar do canal do Diário de Jacareí no WhatsApp e receber notícias em tempo real.

Jacareí ocupa o 484º lugar entre todos os 644 municípios paulistas auditados pelo Tribunal de Contas nos primeiros quatro meses do ano, com percentual negativo de -14,00% de variação entre receita x orçamento em 2025. O município recebeu 10 alertas, quatro deles de diferentes situações que podem apontar arrecadação inferior ao planejado, gasto excessivo com pessoal, indícios de irregularidades e análises prejudicadas pela falta de entrega do balancete. De acordo com o Tribunal, as prefeituras têm até o fim do ano para se adequar aos alertas feitos pelo TCE-SP.

Os dados constam em novo levantamento da Corte de Contas paulista na Plataforma Visor Social de Relatórios de Alertas (VISOR), relativos ao Segundo Bimestre/Primeiro Quadrimestre de 2025. Para conferir a situação de cada município, basta acessar a íntegra do relatório na plataforma VISOR por meio do link https://go.tce.sp.gov.br/t5oj44.

IMPROBIDADE
A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da LC n.º 709/1993. O Tribunal de Contas examinará os casos de descumprimento e motivações, quando da elaboração do relatório das contas anuais do exercício de 2025.