Sábado, 11 Janeiro 2025

Lei da Fila

Em muitos casos as agências bancárias não são capazes de apresentar justificativa importante para afastar as alegações dos consumidores 

Sigilo de mensagens via WhatsApp

Em nosso país, o sigilo das comunicações é um dos direitos fundamentais expressados no Artigo 5º da Constituição 

Medicamentos de alto custo

É dever o Estado fornecer o medicamente solicitado garantindo-lhe o direito à saúde e à vida 

Registro de imóvel

Um contrato de compra e venda de imóvel que não seja levado à registro perante o cartório, não será juridicamente capaz  

Direito à cidade

É um direito humano e coletivo que busca defender a ideia de compromisso na defesa do bem comum (cidade, território), para quem vive nela e para quem ainda viverá. Desta forma, "a cidade é como uma projeção da sociedade sobre o terreno".

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